Legislação


Links úteis:

 

Prefeitura de Botucatu
http://www.botucatu.sp.gov.br

Câmara de Botucatu
http://www.camarabotucatu.sp.gov.br

Palácio do Planalto Distrito Federal
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
http://www.al.sp.gov.br/

JusBrasil
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11334574/artigo-32-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ